NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em virtude de alguns sites de notícias estarem desinformando, aduzindo que a Câmara de Vereadores de Candeias do Jamari estaria descumprindo uma decisão judicial por ter marcado uma sessão extraordinária para esta data às 20h, o Presidente da Casa de Leis, Aussemir de Almeida, tem a esclarecer a toda sociedade e imprensa:

1 – Em momento algum este Parlamento Municipal teve ou tem a intenção de afrontar o Poder Judiciário do Estado de Rondônia com o seu funcionamento legislativo;

2 – Pelo fato de ter sido deferido tutela antecipada recursal nos autos do Agravo de Instrumento n. 0807562-38.2023.8.22.0000, a Procuradoria desta Câmara prontamente apresentou recurso de reconsideração visando reverter a liminar deferida, motivo pelo qual, estamos serenamente aguardando decisão judicial quanto ao que foi alegado e comprovado por esta Câmara de Vereadores à sua Excelência, o relator do feito no E. Tribunal de Justiça;

3 - A sessão extraordinária desta Casa de Leis convocada para esta data, de nenhuma afronta a decisão judicial, pois, havendo determinação para que não seja efetivada, como ocorreu com a sessão anterior de 25/07/2023 imediatamente será cumprida por esta Casa;

4 – Os trabalhos do Poder Legislativo de Candeias do Jamari e da comissão processante sempre foram marcados pelo respeito às leis, normas internas e decisões judiciais, dando a quem de direito a sagrada possibilidade do contraditório e ampla defesa e;

5 – Por fim, a Câmara de Vereadores informa que procedeu com a convocação da sessão extraordinária de hoje, para cumprir os prazos definidos pelo Decreto-Lei 201/67 e até o horário da sessão, espera confiante um posicionamento do Judiciário, para que possa realizar os trabalhos legislativos que lhe cabe como Poder Independente.

Candeias do Jamari, 26 de julho de 2023.

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Presidente da CMCJ