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Resultado da busca por lei

PROJETOS DE LEI (EXECUTIVO)-2023: por adm — publicado 26/04/2023
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
Projetos de Lei (Executivo)-2024: por adm — publicado 16/02/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Executivo)
PROJETOS DE LEI (FORA DE TRAMITAÇÃO)-2022: por adm — publicado 09/02/2022
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Fora de Tramitação)
PROJETOS DE LEI (FORA DE TRAMITAÇÃO)-2023: por adm — publicado 26/04/2023
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Fora de Tramitação)
PROJETOS DE LEI (FORA DE TRAMITAÇÃO)-2024: por adm — publicado 16/02/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Fora de Tramitação)
Projetos de Lei (Fora de Tramitação): por adm — publicado 11/08/2021
Localizado em Processo Legislativo
PROJETOS DE LEI (LEGISLATIVO)-2022: por adm — publicado 09/02/2022 — última modificação 09/02/2022 23h12
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Legislativo)
PROJETOS DE LEI (LEGISLATIVO)-2023: por adm — publicado 26/04/2023
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Legislativo)
PROJETOS DE LEI (LEGISLATIVO)-2024: por adm — publicado 16/02/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Legislativo)
Regimento interno CMCJ: por adm — última modificação 27/08/2021 09h41
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno

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