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Resultado da busca por lei

Projetos de Lei (Em tramitação): por adm — publicado 11/08/2021
Localizado em Processo Legislativo
PROJETOS DE LEI (LEGISLATIVO)-2023: por adm — publicado 26/04/2023
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Legislativo)
PROJETOS DE LEI (LEGISLATIVO)-2022: por adm — publicado 09/02/2022 — última modificação 09/02/2022 23h12
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Legislativo)
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI: por joedina — publicado 26/11/2018
Localizado em Leis
PROJETOS DE LEI (EM TRAMITAÇÃO)-2022: por adm — publicado 09/02/2022 — última modificação 09/02/2022 23h15
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em tramitação)
PROJETOS DE LEI (EM TRAMITAÇÃO)-2024: por adm — publicado 16/02/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em tramitação)
PROJETOS DE LEI (EM TRAMITAÇÃO)-2023: por adm — publicado 26/04/2023
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Em tramitação)
Projetos de Lei (Fora de Tramitação): por adm — publicado 11/08/2021
Localizado em Processo Legislativo
PROJETOS DE LEI (FORA DE TRAMITAÇÃO)-2024: por adm — publicado 16/02/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Fora de Tramitação)
PROJETOS DE LEI (FORA DE TRAMITAÇÃO)-2023: por adm — publicado 26/04/2023
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei (Fora de Tramitação)

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